A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, enviou um ofício para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) pedindo a apreciação e a aprovação do PL 5002/2013 de autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e da deputada Erika Kokay (PT-DF).
O PL, chamado de João W. Nery ou Lei de Identidade de Gênero visa alterar o artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 e estabelece, entre outras coisas que todas pessoas tem direito ao reconhecimento de sua identidade de gênero, o que envolve a modificação da aparência através de medicação e cirurgias.
O ponto questionável deste projeto de lei se refere ao direito de mudança de sexo para menores de 18 anos, determinando que seus representantes legais ajam em conformidade com a vontade da criança e do adolescente.
“Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s do Adolescente, ele poderá recorrer ele poderá recorrer a assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança”, diz o inciso 1º do artigo 5º do Projeto de Lei.
Parado na Comissão de Direitos Humanos desde 2016, quando foi aprovado com emendas, o projeto deve seguir com urgência depois da carta enviada pela ministra Luislinda. Rodrigo Maia prontamente enviou a carta da ministra para a Comissão que deve analisar o projeto novamente.
Homofobia como crime de ódio
Na carta a ministra também pede urgência em outro projeto em prol da comunidade LGBT, o PL 7582/2014 de autoria da deputada Maria do Rosário. O texto tenta tratar como crime de ódio o preconceito contra orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero, além de migrantes, refugiados e outros grupos.
“Constitui crime de ódio a ofensa a vida, a integridade corporal, ou a saúde de outrem motivada por preconceito ou discriminação
em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência”, diz o artigo 3 do projeto.
O projeto chegou a ser debatido na Comissão de Direitos Humanos, a deputada Luizianne Lins pediu vistas ao projeto e em junho deste ano o prazo foi encerrado.
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